∗ As Leis estão sendo digitalizadas aos poucos

Legislação:Leis Municipais
Lei Orgânica Municipal
Emenda Lei Orgânica Municipal
Estatuto do Servidor: Lei 370/1990
Estatuto do Servidor: Lei 371/1990
Lei Municipal 463/1996 - Cria o Fundo Municipal de Assitêcia Social
Lei Municipal 491/1998 - Cria o FUNDEB
Lei Municipal 520/2001 - Cria o Fundo Municipal de Saúde
Codigo Tributario
Codigo de Postura
Todas 1990 1991 1994 1996 1997 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2013 2014 2015 2016 2017
Numero/Ano Descrição Data
707/2017Lei Municipal Nº 707/2017 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2017.22/08/2017
706/2017Lei Municipal Nº 706/2017 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2017.22/08/2017
705/2017Lei Municipal Nº 705/2017 - Adota como veículo oficial de divulgação da Administração pública o Diário Municipal de Goiás.22/08/2017
704/2017Lei Municipal Nº 704/2017 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente.22/08/2017
703/2017Lei Municipal Nº 703/2017 - Introduz alterações no Plano Plurianual para o período de 2014/201722/08/2017
702/2017Lei Municipal Nº 702/2017 - Cria a Secretaria Municipal de Turismo do Município de Moiporá.22/08/2017
701/2017Lei Municipal Nº 701/2017 - Altera Dispositivo da Lei Nº 565/2004 "Doar ou Conceder Título de Domínio".29/06/2017
700/2017Lei Municipal Nº 700/2017 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018.14/06/2017
699/2017Lei Municipal Nº 699/2017 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão.03/05/2017
698/2017Lei Municipal Nº 698/2017 - Dispõe sobre aplicação do incentivo financeiro PMAQ.05/04/2017
697/2017Lei Municipal Nº 697/2017 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão02/03/2017
696/2017Lei Municipal Nº 696/2017 - Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 491/1998.02/03/2017
695/2017Lei Municipal Nº 695/2017 - Altera Dispositivo da Lei Nº 656/201422/02/2017
694/2017Lei Municipal Nº 694/2017 - Autoriza serviços de plantão a enfermeiros e técnicos de enfermagem.22/02/2017
693/2017Lei Municipal Nº 693/2017 - Autoriza o município de Moiporá a realizar contratação temporária de excepcional interesse público.22/02/2017
692/2017Lei Municipal Nº 692/2017 - Autoriza abertura de Credito Adicional de natureza especial no vigente exercício financeiro.22/02/2017
691/2017Lei Municipal Nº 691/2017 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar no exercício financeiro de 2017.22/02/2017
690/2017Lei Municipal Nº 690/2017 - Concede atualização do piso salarial dos servidores do magistério público municipal da educação.30/01/2017
689/2017Lei Municipal Nº 689/2017 - Altera parte da Lei Nº 684/2016, quanto á administração e atividades do Conselho Municipal de Saúde.30/01/2017
688/2017Lei Municipal Nº 688/2017 - Concede revisão anual aos vencimentos dos servidores municipais.30/01/2017
687/2017Lei Municipal Nº 687/2017 - Introduz alterações no Anexo II da Lei Nº 607/2009 de 16/09/2009, e revoga o Art. 13 da Lei Nº 06/2013, bem como modifica o quadro de cargos e salários dos Servidores comissionados.30/01/2017
686/2016Lei Municipal Nº 686/2016 - Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2017.05/12/2016
685/2016Lei Municipal Nº 685/2016 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.28/11/2016
684/2016Lei Municipal Nº 684/2016 - Dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do CMS.10/11/2016
683/2016Lei Municipal Nº 683/2016 - Estima Receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 201726/10/2016
682/2016Lei Municipal Nº 682/2016 - Introduz alterações na Lei Nº 679/201605/09/2016
681/2016Lei Municipal Nº 681/2016 - Dispõe sobre suplementação de verbas no orçamento em vigor.01/09/2016
680/2016Lei Municipal Nº 680/2016 - Introduz alterações na Lei Nº 640/2013.09/06/2016
679/2016Lei Municipal Nº 679/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 201709/06/2016
678/2016Lei Municipal Nº 678/2016 - Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente.11/05/2016
677/2016Lei Municipal Nº 677/2016 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial.18/04/2016
675/2016Lei Municipal Nº 675/2016 - Concede Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos22/03/2016
674/2016Lei Municipal Nº 674/2016 - Concede Revisão Geral Anual de forma parcelada aos servidores públicos.22/03/2016
671/2015Lei Municipal Nº 671/2015 - Disciplina a Organização e o Funcionamento da Feira Livre Comunitária.26/11/2015
670/2015Lei Municipal Nº 670/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.26/11/2015
669/2015Lei Municipal Nº 669/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.29/09/2015
668/2015Lei Municipal Nº 668/2015 - Dá nova redação a Lei 644/2014.21/08/2015
667/2015Lei Municipal Nº 667/2015 - Dispõe sobre alteração do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.21/08/2015
666/2015Lei Municipal Nº 666/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual 2016 - LDO03/08/2015
664/2015Lei Municipal Nº 664/2015 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Nº 627/2013.21/05/2015
663/2015Lei Municipal Nº 663/2015 - Dá nora redação ao caput do art. 1º da Lei N631-c21/05/2015
662/2015Lei Municipal Nº 662/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.14/05/2015
661/2015Lei Municipal Nº 661/2015 - Concede Revisão Geral Anual.10/04/2015
658/2014Lei Municipal Nº 658/2017 - Estima Receita e fixa a despesa do Município de Moiporá para o Exercício Financeiro de 2015.28/11/2014
657/2014Lei Municipal Nº 657/2014 - Introduzem alterações no Plano Plurianual Anual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015.28/11/2014
656/2014Lei Municipal Nº 656/2014 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013 e a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais do Programa.28/11/2014
655/2014Lei Municipal Nº 655/2014 - Dispõe sobre a alteração do art 7º da Lei Municipal Nº 631-a/2013, e do art 5º, I, da Lei Nº 639/2013.20/10/2014
654/2014Lei Municipal Nº 654/2014 - Fixa o Piso Salarial do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.16/09/2014
653/2014Lei Municipal Nº 653/2014 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2014.03/09/2014
652/2014Lei Municipal Nº 652/2014 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2015 - LDO 2015.18/06/2014
651/2014Lei Municipal Nº 651/2014 - Dispõe sobre a alteração do art 7º da Lei Municipal Nº 631-a/2013, e do art 5 I da Lei n 639/2013.14/06/2014
650/2014Lei Municipal Nº 650/2014 - Autoriza prestar serviço de recuperação de estrada vicinal em outro município, fazer convênio.27/05/2014
649/2014Lei Municipal Nº 649/2014 - Dá nova redação ao art 3º da Lei 645 de 02 de abril de 2014.27/05/2014
648/2014Lei Municipal N° 648/2014 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2014.02/04/2014
647/2014Lei Municipal Nº 647/2014 - Autoriza o Município de Moiporá a realizar contratação temporária de excepcional interesse público.02/04/2014
646/2017Lei Municipal N° 646/2014 - Dá nova redação ao art. 4º e inciso II, da Lei Municipal Nº 594 de 05 de junho de 2007 na forma que especifica.02/04/2017
645/2014Lei Municipal Nº 645/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos, mediante Convênio, a Associação de Futebol Amador de Messianopolis.02/04/2014
644/2017Lei Municipal Nº 644/2014 - Institui Calendário de Eventos Festivos Culturais, Tradicionais e Religiosos do Município.02/04/2017
644/2014Lei Municipal Nº 644/2014 - Institui Calendário de Eventos Festivos Culturais, Tradicionais e Religiosos do Município.02/04/2014
643/2014Lei Municipal Nº 643/2014 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei 625 de 14 de fevereiro de 2013.02/04/2014
642/2014Lei Municipal Nº 642/2014 - Disciplina a participação do Município de Moiporá, em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções.02/04/2014
629/2013Lei Municipal Nº 629/2013 - Institui no âmbito do Município, o Programa de Atendimento Social à população carente.22/04/2013
628/2013Lei Municipal Nº 628/2017 - Dispõe sobre a alteração da Tabela de Vencimentos do Decreto Nº 20, de 04/01/201325/03/2013
627/2013Lei Municipal N° 627/2013 - Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos e celebrar convenio de Cooperação com o Município de Ivolândia14/02/2013
626/2013Lei Municipal Nº 626/2013 - Autoriza o Municipio a realizar contratação temporária de excepcional interesse publico14/02/2013
579/2005Lei Municipal Nº 579/2005 - Aprova os anexos do PPA para os exercícios de 2006 à 2009.11/10/2005
579/2006Lei Municipal Nº 579/2006 - Autoriza abertura de crédito Adicional suplementar no exercício de 200608/06/2006
578/2005Lei Municipal Nº 578/2005 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2006.11/10/2005
577/2005Lei Municipal Nº 577/2005 - Autoriza o poder executivo adquirir uma área de terras.11/10/2005
576/2005Lei Municipal Nº 576/2005 - Dispõe sobre doação de materiais de construção.13/09/2005
575/2005Lei Municipal Nº 575/2005 - Concede aumento aos servidores públicos municipais.17/08/2005
574/2005Lei Municipal Nº 574/2005 - Estabelece a responsabilidade sobre a obrigação tributária do imposto sobre serviços.17/08/2005
573/2005Lei Municipal Nº 573/2005 - Concede aumento aos servidores públicos municipais.17/08/2005
572/2005Lei Municipal Nº 572/2005 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 200608/06/2005
571/2002Lei Municipal Nº 571/2005 - Autoriza a construção da Rua do Lazer.05/04/2002
568/2004Lei Municipal Nº 568/2004 - Estima Receita e Fixa Despesa do Município para o Exercício de 2005.08/12/2004
567/2004Lei Municipal Nº 567/2004 - Autoriza abertura de Crédito adicional suplementar no exercício de 2004.08/12/2004
566/2004Lei Municipal Nº 566/2004 - Autoriza a criação de Cargos Regime especial Comissionado na área de Saúde.03/06/2004
565/2004Lei Municipal Nº 565/2004 - Dispõe sobre doação de terreno urbano, na cidade de Moiporá03/06/2004
564/2004Lei Municipal Nº 564/2004 - Dispõe sobre doação de terreno urbano.03/06/2004
562/2004Lei Municipal Nº 562/2004 - Dispõe sobre alteração da Lei Nº 532/01 - de 07 de Dezembro de 2001, Institui o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária.02/06/2004
561/2004Lei Municipal Nº 561/2004 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Moiporá Goiás.19/02/2004
560/2003Lei Municipal Nº 560/2003 - Dispõe sobre alterações das Leis Nº 530/01 de 09/11/2001 e Lei Nº 554/03 de 12/03/2003.05/12/2003
558/2003Lei Municipal Nº 558/2003 - Autoriza o Poder Executivo, através da firmatura de instrumento de Convênio a consorciar-se com Rede Goiana de Microcrédito - RGM - Banco do Povo com a finalidade de implementar a Política de Desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de Moiporá.21/08/2003
557/2003Lei Municipal Nº 557/2003 - Modifica o Quadro de Cargos em Comissão.05/06/2003
556/2003Lei Municipal Nº 556/2003 - Autoriza abertura de crédito adicional especial.05/06/2003
554/2003Lei Municipal Nº 554/2003 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 530/2001 de 09/11/2001.12/03/2003
553/2002Lei Municipal Nº 553/2002 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional de natureza especial.09/12/2002
552/2002Lei Municipal Nº 552/2002 - Emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003 Nº 541/02 de 10 de Junho de 2002, em seu Anexo III - Habitação e Urbanismo.09/12/2002
551/2002Lei Municipal Nº 551/2002 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 200209/12/2002
550/2002Lei Municipal Nº 550/2002 - Autoriza abertura de crédito especial no corrente exercício.09/12/2002
549/2002Lei Municipal Nº 549/2002 - Estima Receita e Fixa Despesa do Município para o Exercício de 2003.09/12/2002
548/2002Lei Municipal Nº 548/2002 - Autoriza municipalização da Vigilância Sanitária.11/10/2002
547/2002Lei Municipal Nº 547/2002 - Regulamenta o Art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás.06/09/2002
546/2002Lei Municipal Nº 546/2002 - Denomina o nome do conjunto Residencial Tempo Novo.09/08/2002
545/2002Lei Municipal Nº 545/2002 - Denomina o nome da Praça situada as Margens do Prédio da Rodoviária.09/08/2002
544/2002Lei Municipal Nº 544/2002 - Denomina o nome da Praça no conjunto Residencial Tempo Novo.09/08/2002
543/2002Lei Municipal N° 543/2002 - Altera o nome da Rua Alilce Correia para Rua Orcino Belchior da Silva09/08/2002
542/2002Lei Municipal Nº 542/2002 - Altera o nome da rua Serra Partida para Rua Abel Machado da Silva09/08/2002
540/2002Lei Municipal Nº 540/2002 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2002.10/06/2002
539/2002Lei Municipal N° 539/2002 - Cria a Biblioteca Pública Municipal José Conceição dos Santos.03/05/2002
538/2002Lei Municipal Nº 538/2002 - Autoriza o chefe do poder executivo efetuar doação de área de terra ao estado de Goiás.03/05/2002
537/2002Lei Municipal Nº 537/2002 - Concede aumento aos servidores públicos municipais.22/07/2002
534/2001Lei Municipal Nº 534/2001 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetuar doação de área de terra ao estado de Goiás.07/12/2001
533/2001Lei Municipal Nº 533/2001 - Dispõe sobre a criação do Programa de apoio Social - PROAS no Município de Moiporá07/12/2001
532/2001Lei Municipal Nº 532/2001 - Dispõe sobre a criação e implantação do sistema municipal de vigilância sanitária.07/12/2001
528/2001Lei Municipal Nº 528/2001 - Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moiporá24/10/2001
520/2001Lei Municipal Nº 520/2001 - Institui o Fundo Municipal de Saúde14/05/2001
509/2000Lei Municipal Nº 509/2000 - Fica autorizado o chefe do poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado e/ou AGETOP - Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas13/06/2000
506/2000Lei Municipal Nº 506/2000 - Introduz modificações na Lei 497/98, e altera Cargos e Valores do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal13/06/2000
491/1998Lei Municipal Nº 491/1998 - Cria o Fundo Municipal de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério29/04/1998
470/1997Lei Municipal Nº 470/1997 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR07/03/1997
464/1996Lei Municipal Nº 464/1996 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social25/07/1996
463/1996Lei Municipal Nº 463/1996 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social25/07/1996
446/1994Lei Municipal Nº 446/1994 - Autoriza aumento de vencimentos aos funcionários e servidores municipais.25/03/1994
379/1991Lei Municipal Nº 379/1991 - Concede Diárias indenizatórias de gastos e despesas gerais aos funcionários e servidores públicos da Prefeitura13/03/1991
371/1990Lei Municipal Nº 371/1990 - Institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Moiporá05/04/1990
370/1990Lei Municipal Nº 370/1990 - Institui o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos funcionários públicos do município05/04/1990