∗ As Leis estão sendo digitalizadas aos poucos

Legislação:Leis Municipais
Lei Orgânica Municipal
Emenda Lei Orgânica Municipal
Estatuto do Servidor: Lei 370/1990
Estatuto do Servidor: Lei 371/1990
Lei Municipal 463/1996 - Cria o Fundo Municipal de Assitêcia Social
Lei Municipal 491/1998 - Cria o FUNDEB
Lei Municipal 520/2001 - Cria o Fundo Municipal de Saúde
Codigo Tributario
Codigo de Postura
Todas 1990 1991 1994 1996 1997 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2013 2014 2015 2016 2017
Numero/Ano Descrição Data
579/2005Lei Municipal Nº 579/2005 - Aprova os anexos do PPA para os exercícios de 2006 à 2009.11/10/2005
578/2005Lei Municipal Nº 578/2005 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2006.11/10/2005
577/2005Lei Municipal Nº 577/2005 - Autoriza o poder executivo adquirir uma área de terras.11/10/2005
576/2005Lei Municipal Nº 576/2005 - Dispõe sobre doação de materiais de construção.13/09/2005
575/2005Lei Municipal Nº 575/2005 - Concede aumento aos servidores públicos municipais.17/08/2005
574/2005Lei Municipal Nº 574/2005 - Estabelece a responsabilidade sobre a obrigação tributária do imposto sobre serviços.17/08/2005
573/2005Lei Municipal Nº 573/2005 - Concede aumento aos servidores públicos municipais.17/08/2005
572/2005Lei Municipal Nº 572/2005 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 200608/06/2005