∗ As Leis estão sendo digitalizadas aos poucos

Legislação:Leis Municipais
Lei Orgânica Municipal
Emenda Lei Orgânica Municipal
Estatuto do Servidor: Lei 370/1990
Estatuto do Servidor: Lei 371/1990
Lei Municipal 463/1996 - Cria o Fundo Municipal de Assitêcia Social
Lei Municipal 491/1998 - Cria o FUNDEB
Lei Municipal 520/2001 - Cria o Fundo Municipal de Saúde
Codigo Tributario
Codigo de Postura
Todas 1990 1991 1994 1996 1997 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2013 2014 2015 2016 2017
Numero/Ano Descrição Data
671/2015Lei Municipal Nº 671/2015 - Disciplina a Organização e o Funcionamento da Feira Livre Comunitária.26/11/2015
670/2015Lei Municipal Nº 670/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.26/11/2015
669/2015Lei Municipal Nº 669/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.29/09/2015
668/2015Lei Municipal Nº 668/2015 - Dá nova redação a Lei 644/2014.21/08/2015
667/2015Lei Municipal Nº 667/2015 - Dispõe sobre alteração do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.21/08/2015
666/2015Lei Municipal Nº 666/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual 2016 - LDO03/08/2015
664/2015Lei Municipal Nº 664/2015 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Nº 627/2013.21/05/2015
663/2015Lei Municipal Nº 663/2015 - Dá nora redação ao caput do art. 1º da Lei N631-c21/05/2015
662/2015Lei Municipal Nº 662/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.14/05/2015
661/2015Lei Municipal Nº 661/2015 - Concede Revisão Geral Anual.10/04/2015