∗ As Leis estão sendo digitalizadas aos poucos

Legislação:Leis Municipais
Lei Orgânica Municipal
Emenda Lei Orgânica Municipal
Estatuto do Servidor: Lei 370/1990
Estatuto do Servidor: Lei 371/1990
Lei Municipal 463/1996 - Cria o Fundo Municipal de Assitêcia Social
Lei Municipal 491/1998 - Cria o FUNDEB
Lei Municipal 520/2001 - Cria o Fundo Municipal de Saúde
Codigo Tributario
Codigo de Postura
Todas 1990 1991 1994 1996 1997 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2013 2014 2015 2016 2017
Numero/Ano Descrição Data
686/2016Lei Municipal Nº 686/2016 - Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2017.05/12/2016
685/2016Lei Municipal Nº 685/2016 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.28/11/2016
684/2016Lei Municipal Nº 684/2016 - Dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do CMS.10/11/2016
683/2016Lei Municipal Nº 683/2016 - Estima Receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 201726/10/2016
682/2016Lei Municipal Nº 682/2016 - Introduz alterações na Lei Nº 679/201605/09/2016
681/2016Lei Municipal Nº 681/2016 - Dispõe sobre suplementação de verbas no orçamento em vigor.01/09/2016
680/2016Lei Municipal Nº 680/2016 - Introduz alterações na Lei Nº 640/2013.09/06/2016
679/2016Lei Municipal Nº 679/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 201709/06/2016
678/2016Lei Municipal Nº 678/2016 - Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente.11/05/2016
677/2016Lei Municipal Nº 677/2016 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial.18/04/2016
675/2016Lei Municipal Nº 675/2016 - Concede Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos22/03/2016
674/2016Lei Municipal Nº 674/2016 - Concede Revisão Geral Anual de forma parcelada aos servidores públicos.22/03/2016