Estrutura Organizacional e Competências

Estrutura Organizacional

Fundo Municipal de Saúde

Responsável: Onilto Soares Ribeiro
Cargo: Gestor - Decreto nº /2021
Telefone: 64 3686-1210
Endereço: Rua 15 de Julho, n° 01, Setor Central
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Competências

Art. 47. São finalidades orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde: I – prover financeiramente, com nunca menos que quinze inteiros por cento (15%) das receitas dos impostos e transferências destinadas ao município para atender as necessidades e programas de saúde; II – ser aplicado somente na saúde pública; III – ser gerido pelo município através da secretaria de saúde; IV – financiar total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados; V – pro

Telefones

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