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DECRETO N° 275/2021 DO RECESSO EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO DO MUNICÍPIO DE MOIPORÁ/GO.

Decreto n° 275-2021.
“Dispõe sobre o Recesso em razão das festividades de final de ano bem como o funcionamento dos serviços da Administração Pública no Município de Moiporá/GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOIPORÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Moiporá;
Decreto:
Art. 1º – Fica Decretado Recesso de Final de ano o período compreendido entre os dias 20 de Dezembro de 2021 à 31 de Dezembro de 2021.
Art. 2º – Ficam os Secretários Municipais, em suas respectivas Secretarias, autorizados a liberar os funcionários mais cedo ou até mesmo dos serviços e podendo proceder com o regime de revezamento de funcionários, sem prejuízo da sua remuneração, deste que não prejudique a prestação de serviços público.
Art. 3º – Quanto ao funcionamento do prédio da Prefeitura Municipal de Moiporá, o expediente será normal, podendo o Secretário dispensar os funcionários, nos termos do artigo anterior deste Decreto Municipal, deste que não prejudique a prestação de serviço publico, ficando VEDADO o atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal de Moiporá.
PARÁGRADO ÚNICO: Este Decreto terá vigência até o dia 31 de Dezembro de 2021, voltando o atendimento normal no primeiro dia útil do ano de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOIPORÁ, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de dezembro de 2021.

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