Decreto n° 275-2021.
“Dispõe sobre o Recesso em razão das festividades de final de ano bem como o funcionamento dos serviços da Administração Pública no Município de Moiporá/GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOIPORÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Moiporá;
Decreto:
Art. 1º – Fica Decretado Recesso de Final de ano o período compreendido entre os dias 20 de Dezembro de 2021 à 31 de Dezembro de 2021.
Art. 2º – Ficam os Secretários Municipais, em suas respectivas Secretarias, autorizados a liberar os funcionários mais cedo ou até mesmo dos serviços e podendo proceder com o regime de revezamento de funcionários, sem prejuízo da sua remuneração, deste que não prejudique a prestação de serviços público.
Art. 3º – Quanto ao funcionamento do prédio da Prefeitura Municipal de Moiporá, o expediente será normal, podendo o Secretário dispensar os funcionários, nos termos do artigo anterior deste Decreto Municipal, deste que não prejudique a prestação de serviço publico, ficando VEDADO o atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal de Moiporá.
PARÁGRADO ÚNICO: Este Decreto terá vigência até o dia 31 de Dezembro de 2021, voltando o atendimento normal no primeiro dia útil do ano de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOIPORÁ, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de dezembro de 2021.

Recesso do Município de Moiporá/GO.